É livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

A Constituição da República de 1988 prevê a liberdade de crença religiosa, mas não a de culto.

Em caso de flagrante delito, é possível violar o domicílio legal do morador, para prestar socorro, tanto durante a noite quanto durante o dia. Em caso de determinação judicial, somente durante o dia.

É possível a quebra de sigilo bancário e fiscal por determinação de comissão parlamentar de inquérito.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.