A política garante o uso do nome social de travestis e transexuais apenas em serviços hospitalares.

A redução da morbidade e mortalidade de travestis é prevista como responsabilidade exclusiva de organizações da sociedade civil.

A política busca garantir os direitos sexuais e reprodutivos da população LGBT no âmbito do SUS, articulando estratégias setoriais e intersetoriais.

A extensão da cobertura de planos privados de saúde ao cônjuge dependente de casais LGBT é vedada, por se tratar de competência exclusiva da saúde pública e encaixada em outros programas de saúde.

A participação da população LGBT em Conselhos e Conferências de Saúde é facultativa, não sendo prevista como diretriz da política.