A legislação infraconstitucional, ao tratar de temas relativos à política urbana, o faz por influência direta da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB), que define que esta dimensão de políticas deve ser executada pelo Poder Público Municipal. Assim, segundo a CRFB, qual é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana?