As MPs são sujeitas à condição resolutiva, no prazo de trinta dias.

As MPs deverão ser adotadas nos casos de relevância e urgência.

Se estiver em recesso por ocasião de sua edição, o Congresso Nacional deverá ser convocado extraordinariamente para reunir-se no prazo de cinco dias, a fim de deliberar sobre sua apreciação.

As MPs rejeitadas pelo Congresso Nacional convertem-se, automaticamente, em projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo.

Caso o Congresso Nacional não esteja em recesso, a MP é submetida imediatamente à sua apreciação.