Questão 711042

711042 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

A

A publicidade dos atos processuais é restrita às partes e aos seus advogados.

B

A todos os cidadãos é gratuita a ação de habeas data.

C

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado sempre que alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção.

D

A prisão ilegal só será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando decorrente de prova ilícita.

E

Os presos federais não têm direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

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