Analise as assertivas a seguir sobre as competências do Conselho Nacional de Assistência Social, de acordo com a lei nº 8.742/93:

I. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social aprovar a Política Nacional de Assistência Social e normatizar as ações, regulando a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.

II. É atribuição do Conselho Nacional de Assistência Social convocar ordinariamente, a cada quatro anos, a Conferência Nacional de Assistência Social, com a finalidade de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

III. Incumbe ao Conselho Nacional de Assistência Social apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.

IV. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social indicar o representante do Conselho Nacional de Assistência Social junto ao Conselho Nacional da Seguridade Social e divulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e os respectivos pareceres emitidos.

V. É atribuição do Conselho Nacional de Assistência Social elaborar a proposta orçamentária da Assistência Social e executar diretamente os recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), inclusive disciplinando a aplicação financeira nos Estados, Municípios e Distrito Federal.



Está correto o que se afirma em: