A Constituição Federal de 1988 determina as competências dos entes federativos para instituir impostos em suas respectivas áreas de atuação. Levando isso em conta, considere os seguintes impostos pertencentes ao município por instituição e/ou repartição da receita tributária.
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I |
Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana. |
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II |
Imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título. |
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III |
Imposto sobre serviços de qualquer natureza. |
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IV |
Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. |
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V |
Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados. |
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VI |
Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados. |
De acordo com o texto constitucional, pertencem ao município os tributos referidos nos itens
