cabe aos estados, municípios e ao distrito federal, no âmbito de suas competências, criar instrumentos para a efetiva implantação e o controle do atendimento prioritário previsto no decreto federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004.

cabe aos estados, municípios e ao distrito federal, no âmbito de suas competências, criar instrumentos para a efetiva implantação e o controle do atendimento prioritário previsto na lei federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

cabe aos conselhos regionais e agências reguladoras, no âmbito de suas competências, criar instrumentos para a efetiva implantação e o controle do atendimento prioritário previsto no decreto federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004.

cabe aos conselhos regionais e agências reguladoras, no âmbito de suas competências, criar instrumentos para a efetiva implantação e o controle do atendimento prioritário previsto na lei federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.