Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, o contratado deverá verificar a sua regularidade fiscal, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 2 anos, o critério de repactuação de preços será por reajustamento em sentido estrito, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.

Os contratos celebrados pela Administração Pública, inclusive por licitação internacional para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

O instrumento de contrato é obrigatório, salvo na hipótese de dispensa de licitação em razão de valor, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.