O Comitê Gestor do IBS possuirá autonomia técnica, administrativa e financeira, sendo composto por representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cabendo-lhe, entre outras atribuições, uniformizar a interpretação da legislação do imposto.

O princípio da transparência tributária foi reforçado pela exigência de que os tributos sobre o consumo tenham seus valores destacados nos documentos fiscais, de forma a evidenciar o montante efetivamente suportado pelo consumidor.

A instituição do Imposto Seletivo tem como finalidade desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, podendo sua arrecadação ter destinação vinculada a finalidades específicas definidas em lei.

A regulamentação do IBS poderá autorizar que Estados e Municípios instituam benefícios fiscais autônomos, desde que não impliquem redução nominal de alíquotas, como forma de preservar a autonomia federativa.