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2340999 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Senado

Cerca de um ano após o deferimento de sua aposentaria pelo órgão federal competente, Joana tomou conhecimento, por meio de uma colega, de que o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades na contagem de seu tempo de serviço, o que resultou na conclusão de que o benefício previdenciário foi concedido de maneira irregular, sendo, portanto, ilegal.

Surpresa com a informação, Joana consultou um advogado, sendo-lhe corretamente informado que

 

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