Poder concedente será a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.

A concessão será por homologação no prazo de 45 dias a contar da tomada de preço.

O processo licitatório é dispensável na concessão de serviços públicos.

A capacidade de pagamento dos funcionários das empresas vencedoras da concessão será observado para sua escolha.