É a lei que regulariza o uso da rede no Brasil. Estabelece princípios e garantias que tornam a rede livre e democrática. Em vigor desde 2014, assegura deveres e direitos de usuários e empresas de acesso e serviços online.

É o controle de conteúdo na internet feita pelo governo federal. Determina o que pode e não pode ser visto pelos cidadãos e regula os preços das empresas de acesso.

É uma ferramenta institucional do governo para inibir a produção de “Fake News”, embora não tenha força de lei.

É o conjunto de empresas que fornecem acesso à internet através de publicidade paga e assinatura dos usuários.