Questão 1926547

1926547 Ano: 2000
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

Assinale a opção correta.

A Constituição prevê expressamente a possibilidade de ser emendada por proposta de um determinado número de cidadãos (iniciativa popular).

Somente em caso de urgência e relevância, é possível emendar a Constituição durante a vigência de intervenção federal.

Não cabe sanção ou veto do Presidente da República em proposta de Emenda à Constituição.

Emenda à Constituição não é suscetível de controle abstrato de normas perante o Supremo Tribunal Federal.

O Presidente da República tem iniciativa reservada para a proposta de emenda à Constituição sobre matéria relacionada a direitos e deveres de servidores públicos.

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