Os créditos da Fazenda Pública de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita de exercício seguinte em que foram arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

Reverto à dotação a importância de despesas anuladas no exercício, quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.