os Conselhos de Saúde são órgãos de caráter formulador de políticas públicas de saúde, devendo a fiscalização dos serviços de saúde ser exercida pela Casa Legislativa da respectiva esfera de governo.

o orçamento dos Conselhos de Saúde é decidido pela Casa Legislativa da esfera de governo correspondente.

o número de conselheiros será definido pelos Conselhos de Saúde e constituído em lei.

a participação de movimentos sociais não é permitida nos Conselhos de Saúde.

os Conselhos de Saúde não são espaços de participação da comunidade nas políticas públicas.