Magna Concursos
1603284 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES

Julgue os itens que se seguem, acerca dos contratos de consumo.

Considere que um consumidor tenha firmado contrato de compra e venda de imóvel residencial, mediante o pagamento de prestações mensais. Nesse caso, consideramse nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, no caso de inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do imóvel alienado.

 

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