A partir da Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Emendas à Constituição;

lI. Leis complementares;

IlI. Leis ordinárias;

IV. Leis delegadas;

V. Medidas provisórias;

VI. Decretos legislativos;

VII. Resoluções.

Dos itens acima, pode-se afirmar que: