Verificada acumulação proibida de cargos, funções ou empregos e, em processo sumário, provada a boa-fé, o funcionário não será obrigado a optar por um dos cargos, exceto no caso de má-fé, quando deverá optar por um deles no prazo de 15 (quinze) dias.

O funcionário não poderá exercer mais de uma função gratificada nem participar de mais de um órgão de deliberação coletiva, salvo como membro nato ou quando não perceber remuneração.

Não constitui acumulação proibida a percepção de pensões com remuneração ou salário.

A substituição eventual de ocupante de cargo em comissão ou de função gratificada por funcionário que já seja titular de cargo em comissão ou de função gratificada acarretará o afastamento do exercício desse cargo ou função, sem prejuízo da investidura e enquanto estiver efetivamente exercendo a substituição.

Não constitui acumulação proibida a percepção de proventos, quando resultantes de cargos legalmente acumuláveis.