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Respondida
3265295
Ano:
2024
Disciplina:
Pedagogia
Banca:
UNIVIDA
Orgão:
Pref. Iguaraçu-PR
Provas:
Professor - Artes
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Legislação
Lei 10.639/2003: Obrigatoriedade Temática - História e Cultura Afro-Brasileira
Qual é o principal propósito da Lei 10.639/03, que estabelece a inclusão compulsória do ensino da história e cultura afro-brasileira e africana nas instituições educacionais, como indicado em seus dispositivos legais?
A
Fomentar o reconhecimento da diversidade étnico-cultural brasileira, realçando a contribuição dos povos africanos e afro-brasileiros para a formação da sociedade brasileira, como descrito no artigo 26- A da Lei.
B
Introduzir cotas raciais em instituições de ensino superior para assegurar a representatividade equitativa de estudantes afrodescendentes no ensino superior, conforme estipulado no artigo 3º da referida legislação.
C
Implementar programas de auxílio financeiro para estudantes afrodescendentes em condições socioeconômicas desfavoráveis, conforme disposto no artigo 5º da lei.
D
Criar políticas de reparação histórica para os descendentes de escravos africanos, incluindo compensações financeiras e acesso preferencial a programas governamentais, conforme expresso no artigo 5º da Lei 10.639/03.
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