Disciplina: Legislação Federal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Alagoinhas-BA
A Portaria nº 177, de 16 de junho de 2011, em seu art. 27, estabelece atividades inerentes ao âmbito municipal e ao Distrito Federal:
I- Identificação das famílias a serem cadastradas e coleta de seus dados nos formulários específicos;
II- Digitação, no Sistema de Cadastro Único, dos dados coletados nos formulários de cadastramento, acompanhando o processamento realizado pela CAIXA;
III- Atualização dos registros cadastrais, sempre que houver modificação nos dados das famílias, ou revalidação dos mesmos, confirmando que as informações específicas se mantiveram inalteradas;
IV- Promoção da utilização dos dados do CadÚnico para o planejamento e gestão de políticas públicas locais voltadas à população de baixa renda, executadas no âmbito Estadual;
V- Adoção de medidas para o controle e a prevenção de fraudes ou inconsistências cadastrais, disponibilizando, ainda, canais para o recebimento de denúncias;
VI- Adoção de procedimentos que certifiquem a veracidade dos dados;
VII- Zelo pela guarda e sigilo das informações coletadas e digitadas, nos termos do art. 8° do Decreto n° 6.135, de 2007.
Assinale a alternativa que apresenta o(s) item(ns) incorreto(s).