Questão 1116795

1116795 Ano: 2011
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCM-BA

Provas:

Em denúncia perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, NÃO

é condição obrigatória para seu conhecimento conter cópia do documento da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas.

haverá punição ao denunciante na esfera administrativa, em razão do direito constitucional da liberdade de expressão.

haverá fase com tratamento sigiloso.

poderá a denúncia ser formulada por partidos políticos, para impedir conflito de competência com o Tribunal Regional Eleitoral.

há anonimato, salvo nos casos previstos em lei.

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