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Respondida
2751870
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
Instituto Access
Orgão:
CELEPAR
Provas:
Advogado Pleno
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Organização do Estado
Organização do Estado: Municípios
O município é regido pela Lei Orgânica, que, para ser aprovada, necessita de
A
votação do projeto em 2 turnos, com interstício mínimo de 15 dias entre cada turno.
B
promulgação pelo Prefeito.
C
observância dos princípios da Constituição Estadual.
D
aprovação por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
E
exercício da função legislativa do Poder Constituinte decorrente.
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