Considerando-se o disposto na Lei Municipal nº 4.204/07, que institui as ações e serviços de Vigilância Sanitária e Ambiental em saúde - VISA, relativo aos agravantes e atenuantes das penalidades previstas na referida Lei, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) São circunstâncias atenuantes da pena a ser imposta aos infratores a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento, bem como a errada compreensão da norma sanitária e ambiental em saúde, admitida como escusável, quando patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do ato, entre outros.

(---) São circunstâncias agravantes da pena a ser imposta aos infratores ser o infrator reincidente, ter a infração consequências danosas à saúde pública ou ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.