- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um item do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000: