Questão 1620337

1620337 Ano: 2016
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

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LDB: Lei de Diretrizes e BasesDo Direito à Educação e do Dever de Educar (arts. 4º ao 7º)

O dever do Estado com a educação escolar pública, previsto na LDB de 1996 (Art. 4º), Do Direito à Educação e Do Dever de Educar, será efetivado mediante a garantia de

prever os princípios constitucionais da igualdade de direito ao acesso e permanência na escola.

atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e lazer.

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

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