- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Direitos e Deveres
De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, nos contratos de concessão, incumbe à concessionária
De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, nos contratos de concessão, incumbe à concessionária
