A Lei de Diretrizes Orçamentárias, é uma lei ordinária segundo dispõe o § 1º do art. 165 do texto constitucional, estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Consoante o § 5.º do art. 165 da Constituição, o Plano Plurianual deve conter três orçamentos: O orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.

A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações da legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

A elaboração do projeto de lei do PPA inicia-se no Poder Legislativo.