Questão 747112

747112 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Agente Administrativo
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Licitações

A constatação, após análise do recurso de um licitante, de que o licitante vencedor de um certame não preenchia os requisitos de habilitação que constavam do edital, enseja, para a Administração pública, o

dever de revogar a decisão de habilitação, para dar prosseguimento ao certame a partir daquele ato.

ônus de comprovar que a nulidade da licitação ensejará prejuízos à Administração pública, sob pena de, obrigatoriamente, ratificar as decisões tomadas que demonstrem vantajosidade.

poder de declarar nula a licitação, sendo necessário aguardar 180 dias para republicação de novo edital.

poder de escolha entre anular a licitação ou convalidá-la, se constatada economia para a Administração pública.

dever de anular a decisão ilegal e aquelas que vieram posteriormente, retomando o procedimento a partir de então.

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