Magna Concursos
3366559 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Santarém-PA
Provas:
Dispõe a Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal que a cláusula de reserva de plenário é violada quando um órgão fracionário de Tribunal:
 

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