O Artigo 2º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003, com a redação dada pela Lei nº 14.423/2002) dispõe que a pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e as facilidades para preservação de sua saúde física e mental e do seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de