o juiz, findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, suspenderá o processo, dando conhecimento dos fatos ao órgão correcional da instituição;

o Ministério Público gozará de prazo triplicado para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal;

o membro do Ministério Público será civil e solidariamente responsável caso aja com dolo ou culpa no exercício de suas funções;

o Ministério Público poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer;

o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado dos atos do processo.