Questão 345163

345163 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCM-PA

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Técnico de Controle Externo
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

Sobre despesas com pessoal é INCORRETO afirmar que

não são computadas nos limites as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

haverá no Poder ou órgão a vedação de criação de cargo, emprego ou função, no caso de exceder a 95% do limite.

tem como limites para a União 60% da receita corrente líquida e para Estados, Distrito Federal e Municípios 50% da receita corrente líquida.

a despesa total com pessoal será apurada somando- se a realizada no mês de referência com as dos onze meses imediatamente anteriores.

os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos são contabilizados como "outras despesas de pessoal".

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