Fica vedado o uso indiscriminado de Raio X com finalidade, exclusivamente, administrativa em substituição à perícia/auditoria e aos serviços odontológicos.

É vedado o desligamento de cirurgião-dentista vinculado por referenciamento, credenciamento ou associação à Operadora de Plano de Saúde, exceto por decisão motivada e justa, garantindo-se ao cirurgião dentista o direito de defesa e do contraditório no âmbito da operadora.

Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

Aprova as Normas Regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho em estabelecimentos de assistência à saúde.