fusão, cisão ou incorporação de pessoas jurídicas, previstas no Capítulo X da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que impliquem na transferência de propriedade de veículos entre as empresas que realizaram a reorganização societária;

transferência de veículo entre filiais de empresas diferentes;

transferência de veículo de uma empresa para a filial de outra empresa;

transferência para particulares, de veículos de propriedade da Administração Pública;