O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade administrativa que cria para o Estado um compromisso financeiro independente de demais condições para a realização de seu pagamento.

O orçamento público é elaborado por certo período de tempo, denominado exercício financeiro, nele pertencem as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não foram processadas na época própria, poderão ser pagos à conta de dotação genérica no orçamento vigente, evidenciada por elemento, dispensando o cumprimento da ordem cronológica.

Restos a pagar são as despesas liquidadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as orçamentárias das extraorçamentárias.

Todas as receitas orçamentárias devem passar pelo estágio do lançamento, para ocorrer a sua devida arrecadação, vedado registrar receitas não previstas inicialmente na lei orçamentária anual.