Questão 860320

860320 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: COPERGÁS-PE

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Técnico de Segurança do Trabalho
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Licitações

A questão refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.

A empresa RS Construções Ltda. é licitante em determinada concorrência. Já a empresa LM Construções Ltda. não é licitante na citada concorrência mas é empresa interessada no certame. Nos termos da Lei nº 8.666/1993,

a empresa licitante tem direito de acesso ao processo licitatório, mas não aos termos do contrato administrativo.

a empresa interessada poderá obter cópia autenticada dos termos do contrato administrativo, independentemente do pagamento de qualquer taxa.

apenas a empresa RS Construções Ltda. tem direito de conhecer os termos do contrato administrativo.

a empresa interessada poderá obter cópia autenticada dos termos do contrato administrativo, desde que pague os respectivos emolumentos.

é permitido à empresa licitante o conhecimento dos termos do contrato, no entanto, tal direito só será garantido ao final do procedimento licitatório.

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