Questão 1001140

1001140 Ano: 2012
Disciplina: Serviço Social
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Analista Judiciário - Serviço Social
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Proteção SocialFamíliaProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente

De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a guarda

dispensa o dever de prestar alimentos por parte dos pais biológicos independentemente de determinação judicial.

confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para os direitos previdenciários.

regulariza a posse de fato, podendo ser deferida, nos casos de adoção por estrangeiros.

anula o direito de visitas pelos pais, nos casos em que a medida é aplicada em preparação para adoção, mesmo se existir determinação em contrário da autoridade judiciária.

caracteriza-se como medida irrevogável.

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