A Constituição Federal de 1988, norma suprema de nosso ordenamento jurídico, em seu artigo 5º diz: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" e estabelece direitos e garantias fundamentais. Em consonância com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que é: