Magna Concursos
960408 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Seberi-RS
Provas:

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que se viabilize a transferência voluntária de recursos de um ente da federação para outro, devem ser observadas certas exigências, tais como:

I. Existência de dotação específica.

II. Aplicação final dos recursos exclusivamente em despesas de capital.

III. Comprovação, por parte do beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida.

Quais estão corretas?

 

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