Questão 2524519

2524519 Ano: 2016
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: BIO-RIO
Orgão: FCBM

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CNEResoluções do CNE/CEBResolução CNE/CEB 05/2009: DCN Educação Infantil

Marque a opção INCORRETA de acordo com o Parecer CNE/CEB Nº 20/2009 (Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil):

O atendimento em creche e pré-escola a crianças de zero a cinco anos de idade é definido na Constituição Federal de 1988 como dever do Estado em relação à educação, oferecido em regime de colaboração e organizado em sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Do ponto de vista legal, a Educação Infantil é a primeira etapa da Educação Básica e tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de zero a quatro anos de idade em seus aspectos físico, afetivo, intelectual, linguístico e social, complementando a ação da família e da comunidade.

No atual ordenamento jurídico, as creches e pré-escolas ocupam um lugar bastante claro e possuem um caráter institucional e educacional diverso daquele dos contextos domésticos, dos ditos programas alternativos à educação das crianças de zero a cinco anos de idade, ou da educação não-formal.

Independentemente das nomenclaturas diversas que as instituições de Educação Infantil adotem (Centros de Educação Infantil, Escolas de Educação Infantil, Núcleo Integrado de Educação Infantil, Unidade de Educação Infantil, ou nomes fantasia), a estrutura e funcionamento do atendimento deve garantir que essas unidades sejam espaço de educação coletiva.

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