- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
No que se refere às normas gerais de direito financeiro – Lei nº 4.320/1964 –, julgue o item seguinte.
A lei de orçamento compreenderá todas as receitas, salvo as de operações de crédito autorizadas em Lei.