Magna Concursos
3372541 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Estreito-MA
Provas:

No contrato administrativo temos o Contrato de Concessão e Permissão que conforme artigo 175 da Constituição Federal de 1988, compete ao poder Público, diretamente ou sob o regime de concessão e permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. É também definido como o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou de obra pública ou lhe cede o uso de um bem público (concessão de uso de bem público), para que o explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições legais e contratuais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a modalidade de concessão e permissão seguida do respectivo exemplo:

 

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