O direito de greve não se aplica aos servidores públicos.

Pessoas portadoras de deficiência física são impedidas de integrar o quadro de servidores do município, uma vez que não preenchem os requisitos norteadores da administração pública.

Desde que desempenhem suas atividades com eficiência, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos aos servidores, sendo irrelevante a existência de compatibilidade de horários.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.