Questão 2682790

2682790 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos
Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social

Quanto à disciplina da Constituição Federal sobre os servidores públicos, é correto afirmar que

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será readaptado e receberá remuneração integral, até que seja reaproveitado em outro cargo.

o servidor, ao ingressar no serviço público, poderá optar pelo regime próprio da previdência, ou por outro que lhe seja mais favorável.

ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas.

como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de disponibilidade, exceto se a lei estabelecer qualquer outra forma de contagem de tempo.

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