Questão 2671459

2671459 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

Sobre a aplicação da lei penal militar, assinale a alternativa correta.

Não são extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros sob comando militar ou militarmente utilizados, se de propriedade privada.

Os crimes militares, em tempo de guerra, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum.

Considera-se como crime praticado em presença do inimigo, quando o fato ocorre em zona de efetivas operações militares, ou na iminência ou em situação de hostilidade.

O militar que, em razão da função, exerce autoridade sobre outro de posto ou graduação superior, é considerado comandante.

O Código Penal Militar também tipifica as infrações disciplinares dos militares das Forças Armadas.

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