A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida somente em caso de erro.

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.

O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

O Poder Executivo de cada ente colocará, à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, com exceção da corrente líquida.

As previsões de receitas devem ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos e da projeção para o ano seguinte.