Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental.

Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.

Fiscalizar de maneira assídua, principalmente, os recursos financeiros e administrativos.

Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.