Questão 1187618

1187618 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGE-PB

Provas:

Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

Resolução do Senado é hierarquicamente inferior a lei ordinária.

Na constituição estadual, é inconstitucional a previsão de edição de medida provisória por governador.

Lei ordinária pode revogar lei complementar.

O presidente da República tem iniciativa privativa para apresentação de projeto de lei em matéria tributária da União.

Medida provisória é instrumento adequado para dispor sobre relação de emprego protegida contra demissão sem justa causa.

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