Nenhum processo permanecerá paralisado em cartório por prazo superior a 30 (trinta) dias, mesmo havendo determinação judicial em contrário.

Os mandados de prisão de depositário infiel deverão ser obrigatoriamente assinados pelo juiz.

Nos processos cautelares, decorrido 30 (trinta) dias da concessão da liminar sem que tenha havido registro e autuação da ação principal, o fato será certificado, fazendo-se a imediata conclusão dos autos.